35.08 (c) (MOU) n.º 3
Monografia
3251
PORTUGAL. Leis, decretos, etc,
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública : Anotado / Paulo Veiga e Moura.- Coimbra : Coimbra Editora, 2009.- 236p ; 23cm.
Lei 58/2008 de 09 de Setembro
ISBN 978-972-32-1683-7 (Broch.) : Compra
DIREITO DISCIPLINAR/ Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO/ Portugal, DIREITO SUBSTANTIVO/ Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR/ Portugal, REABILITAÇÃO/ Portugal, PENAS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I - Âmbito de aplicação, CAPÍTULO II - Princípios fundamentais, CAPÍTULO III - Penas disciplinares e seus efeitos, CAPÍTULO IV - Competência disciplinar, CAPÍTULO V - Factos a que são aplicáveis as penas, CAPÍTULO VI - Procedimento disciplinar, CAPÍTULO VII - Multas.