PP 50
Analítico de Periódico
PINTO, Ana Rita Babo
O desenvolvimento jurisprudencial sinuoso do conceito de "interesse em agir" nas ações de contencioso pré-contratual / Ana Rita Babo Pinto
Revista de Direito Local, Braga, n. 46 (abr.-jun. 2025), p. 31-44
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal
1. Introdução. 2. A primeira fase jurisdicional de desenvolvimento de uma conceção menos restritiva do conceito de "interesse em agir" em ações de contencioso pré-contratual. 3. A inversão jurisprudencial recentemente verificada. 4. Uma inversão jurisprudencial que veio para ficar? 5. Conclusões.