PP 53
Analítico de Periódico
ROCHA, Filipe Afonso
Um balanço possível entre o poder dos conceitos e o preço do sistema : Comentário ao acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. C-218/16 (Kubicka) / Filipe Afonso Rocha
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, v. 61 n. 2 (2020), p. 685-707
Artigo disponível em: https://www.fd.ulisboa.pt/investigacao/producao-cientifica/revistas-cientificas/revista-da-fdul/numeros-issues/#1617099346169-03198008-5b8b
KUBICKA, LEGADO PER VINDICATIONEM, ADAPTAÇÃO, REGULAMENTO DAS SUCESSÕES, CERTIFICADO SUCESSÓRIO EUROPEU
O acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. C-218/16, tem na base um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal Regional de Gorzów ao TJUE, sobre o reconhecimento dos efeitos reais de um legado vindicatório (legado per vindicationem) lavrado por notário polaco, cujo objeto consistia num imóvel sito em Frankfurt an der Oder (Brandemburgo, Alemanha). O presente comentário tem por objetivo questionar os considerandos e postulados enunciados pelo TJUE na sua tão discutida decisão. Pretendemos, por fim, explorar os impactos da decisão do TJUE no quadro geral do Regulamento das Sucessões e dos princípios de Direito Internacional Privado. 1. Entre o conceito e o sistema. 2. O contexto fáctico e normativo da decisão do TJUE. 2.1. A dialética entre a aplicação da lex successionis e da lex rei sitae. 2.1.1. O óbice da alínea l) do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento das Sucessões e a sua articulação com o princípio da unidade sucessória. 2.1.2. A natureza dos direitos reais e a sua articulação com a lex successionis. 2.2. O Certificado Sucessório Europeu e a decisão do TJUE. 2.3. A adaptação e o artigo 31.º: delimitação da figura. 2.3.1. A reserva de ordem pública internacional e a tutela do princípio do numerus clausus. 3. Considerações finais.