35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/I
Analítico de Monografia
4440
NEVES, Paulo Dias
A defesa da legalidade pelo Ministério Público / Paulo Dias Neves
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 1.v., p. 805-844 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-579-2.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, ACÇÃO PÚBLICA / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL / Portugal
1. Introdução. 2. A missão constitucional da defesa da legalidade pelo MP. 3. O perímetro da ação pública. 4. A intervenção do MP na marcha do processo. 5. A fase pré-contenciosa da ação pública. 5.1. Os indícios de ilegalidade. 5.2. Legalidade ou oportunidade. 5.3. O procedimento e o processo prévio à atuação judicial. 5.4. O dever de colaboração com o MP. 6. Os parâmetros de atuação do MP na defesa da legalidade. 6.1. O persistente deficit de definição das competências. 6.2. Alterações nos critérios de legitimidade. 7. O dever de notificação ao MP das decisões judiciais. 8. Nota final.