34 (JUD) n.º 34/I
Analítico de Monografia
4315
CORREIA, Catarina Pinto
As Ofertas no Código dos Contratos Públicos / Catarina Pinto Correia
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / comissão organizadora José Miguel Júdice.. [et al.] ; coordenação Pedro Costa Gonçalves, Lino Torgal. - Reimpressão. - Coimbra : Almedina, 2018. - Tomo I, p. 321-342 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal
1. Introdução. 2. Finalidade da norma - o artigo 113º/5 do CCP como manifestação dos princípios da transparência e da imparcialidade. 3. O âmbito de aplicação da norma. 4. As prestações abrangidas pelo artigo 113º/5 - a ratio do preceito. 5. Casos de exclusão da aplicação do artigo 113º/5 do CCP. 6. Aplicação a que ajustes diretos? 7. Impedimento ou mera proibição de contratar? As consequências do incumprimento. 8. Nota final.