PP 15
Analítico de Periódico
FARIA, José Alexandre
Conceito e limites do “poder regulamentar” das Regiões Autónomas : uma análise sistémica / José Alexandre Faria
Scientia Ivridica, Braga, t. 74 n. 368 (maio-ago. 2025), p. 619-634
Artigo disponível em: https://revistas.uminho.pt/index.php/scientiaivridica/article/view/6324
SISTEMA NORMATIVO, REGULAMENTO, REGIÕES AUTÓNOMAS
No âmbito do presente trabalho procurámos, partindo de uma teoria sistémica do direito regional, entender como se enquadram os poderes regulamentares das regiões autónomas no seio do ordenamento jurídico português. Para tal, partimos de uma abordagem teórica, densificando os conceitos de regulamento, sistema e subsistema normativos, e respetivas relações internormativas estabelecidas dentro de cada (sub)sistema. Pela aplicação da ideia de “sistema” ao poder regulamentar das regiões autónomas, concluímos que este apresenta diversas falhas e incompletudes – desde uma hierarquia regulamentar pouco conforme com as exigências de subsidiariedade da organização do Estado, à utilização de formas reservadas a atos legislativos para caracterizar os atos regulamentares emitidos pelas assembleias legislativas das respetivas regiões autónomas –, carecendo, por isso, de uma cuidada e profunda revisão. SUMÁRIO: 1. Introdução metodológica: a ideia de sistema e o surgimento de um subsistema regional. 1.1. O Direito como uma tríplice sistémica de natureza autopoiética. 1.2. O sistema normativo (remissão). 2. O conceito de regulamento no sistema normativo português. 2.1. As densificações legais do conceito de regulamento. 3. O surgimento do subsistema normativo regional e o poder regulamentar das regiões autónomas. 3.1. O quadro constitucional regional em matéria regulamentar. 3.2. As densificações supralegais do poder regulamentar regional. 3.2.1. As normas supralegais gerais. 3.2.2. As normas supralegais especiais – o caso da regulamentação em matéria fiscal. 4. Conclusões.