35 (ALM) n.º 233
Analítico de Monografia
9769
MORAIS, Carlos Blanco de
A organização do poder político-legislativo no território de Macau : Durante a transição para a soberania chinesa / Carlos Blanco de Morais
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p. 131-176 ; 24 cm. - (Ad Honorem ; 1). - ISBN 972-32-1050-9.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Macau, POLÍTICA / Macau, PODER POLÍTICO / Macau, PODER LEGISLATIVO / Macau, SISTEMA POLÍTICO-ADMINISTRATIVO / Macau, GOVERNO / Macau
1. Introdução. 2. Natureza jurídica do território de Macau e do seu regime Constitucional. A) O exercício da soberania Portuguesa sobre o território de Macau no quadro Constitucional e jurídico-internacional vigente entre 1987 e 1999. a) A natureza jurídica de Macau no Direito Constitucional português. b) A natureza jurídica-internacional de Macau. B) Introdução ao ordenamento jurídico básico de Macau. a) O carácter heteroconstituído e derivado do ordenamento macaense. b) Um território sujeito a uma estrutura ordenamental dualista. c) Princípios e normas constitucionais aplicáveis em Macau. C) O sistema de relações inter-legislativas. a) O quadro reitor da repartição de competências legislativas entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo do território. I. A reserva absoluta de competência legislativa soberana. II. Concorrência legislativa paralela com prevalência do Direito de Macau. III. Concorrência legislativa paralela com prevalência relativa do Direito soberano. IV. Concorrência legislativa alternada com prevalência do Direito de Macau. V. Apontamento sobre a relação entre leis centrais e locais na nova "Região Administrativa Especial" de Macau. b) Quadro interno de repartição de competências legislativas entre a Assembleia Legislativa e o Governador de Macau. I. Competência concorrencial alternada. II. Reservas competenciais da Assembleia Legislativa. III. Reservas de competências do Governador. IV. Breve nota sobre a titularidade e exercício da função legislativa local no âmbito da "Região Administrativa Especial de Macau" instituída em 1999. c) Síntese sobre os eixos de vinculação material entre diferentes categorias de actos legislativos durante a vigência da administração portuguesa. I. Relações de vinculação entre leis soberanas e leis locais de Macau. 1.º - Subordinação da legislação local à legislação soberana que com ela coexistisse num quadro de concorrência paralela. 2.º - Subordinação às leis de base editadas pelos órgãos de soberana por parte dos decretos-leis do Governador que procedessem ao seu desenvolvimento. II. Relações de vinculação entre leis locais. 1.º - Subordinação dos decretos-leis do Governador às correspondentes bases e regimes gerais contidos em leis locais. 2.º - Subordinação dos decretos leis autorizados, editados pelo Governador à respectivas leis de autorização aprovadas pela Assembleia Legislativa. 3.º - Conformidade do decreto-lei aprovatório do Orçamento Geral do Território com «plano legalmente estabelecido». 3. O Sistema Político de Governo de Macau. A) Especialidades do regime de autonomia do território de Macau durante a Administração Portuguesa. B) Caracterização do sistema político de Governo de Macau como Território sob Administração Portuguesa. a) Precedentes e padrões constitucionais de referência. b) Uma forma de governo autónomo com pendor no Executivo: - aproximação aos sistemas de chanceler. C) Sinopse sobre o sistema de Governo da nova região administrativa especial de Macau. D) Observações finais: A organização legislativa no âmbito de um sistema político governamentalista.