342 (MIR) n.º 28
Analítico de Monografia
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COSTA, J. M. Cardoso da
O enquadramento constitucional do direito dos impostos em Portugal : a jurisprudência do Tribunal Constitucional / J. M. Cardoso da Costa
In: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1997. - 2.v., p. 397-428 ; 25 cm. - ISBN 972-32-0786-9.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, LEGALIDADE FISCAL / Portugal