PP 48
Analítico de Periódico
TAVARES, José F. F.
A fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas : Breves notas no início da sua aplicação / José F. F. Tavares
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #23 (maio-ago. 2025), p. 63-72
Em debate: Novas Medidas Especiais de Contratação Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, MEDIDAS ESPECIAIS, TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO
1. Introdução. A fiscalização prévia e a fiscalização prévia especial introduzida pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembroº 2. Fundamentos e motivação da fiscalização prévia especialº 3. Linhas estruturais do regime da fiscalização prévia especial. 4. Algumas matérias para reflexão. 5. Nota final.