Analítico de Periódico
SOUSA, Domingos Pereira de
As tributações autónomas e a dupla tributação das empresas : Breve reflexão sobre as incoerências do sistema fiscal português / Domingos Pereira de Sousa
Revista de Direito da Universidade Lusófona do Porto - ULP Law Review, Porto, número especial (2022), p. 59-69
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/8133
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS
O sistema fiscal português apresenta incongruências e contradições que põem em crise os princípios constitucionais da justiça fiscal e a ética nas relações entre o Estado e os contribuintes. Por imperativo constitucional, o lucro tributável deve ser igual ao lucro real, apurado na contabilidade, resulta anómalo que a lei considere certos gastos comprovadamente suportados pelas empresas, todavia, não são dedutíveis para efeito do cálculo do lucro tributável. Os pagamentos por conta e as tributações autónomas geram pagamentos de imposto mesmo quando não se apura lucro real, e tributação agravada nos casos em que a empresa tem prejuízo, o que viola os princípios da justiça tributária, em especial o princípio da capacidade contributiva, enquanto fundamento e limite do poder de tributar. 1) O imperativo constitucional da justa tributação dos rendimentos. 2) O princípio ético da capacidade contributiva e as presunções legais. 3) A legitimação constitucional e a predeterminação legal. 4) A tributação do lucro real das empresas. 5) O balanço como instrumento de gestão. 6) As tributações autónomas. 7) Origem das tributações autónomas. 8) Natureza e âmbito das tributações autónomas. 9) As tributações avulsas. 10) Impacto das tributações autónomas.