Biblioteca TCA


Analítico de Monografia


RIBEIRO, José António Pinto
Os direitos, liberdades e garantias pessoais como fundamento das políticas públicas de justiça / José António Pinto Ribeiro
In: 40 Anos de políticas de justiça em Portugal / organização e coordenação Maria de Lurdes Rodrigues. [et al.] ; conselho científico Álvaro Laborinho Lúcio. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, 2017. - p. 61-81 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-6866-4


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, JUSTIÇA, POLITICAS PÚBLICAS, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, GARANTIAS DE DEFESA