Analítico de Periódico
ANJOS, Maria do Rosário
O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE : Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 - «Acórdão Barlis, SA» / Maria do Rosário Anjos
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, Porto, v. 2 n. 10 (2017), p. 108–125
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/6307
DIREITO FISCAL / Portugal, REENVIO PREJUDICIAL, SISTEMA COMUM DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, IVA, DIRETIVA 2006/112/CE, DIREITO A DEDUÇÃO, MENÇÕES QUE DEVEM OBRIGATORIAMENTE CONSTAR DA FATURA
O presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto nos artigos 36.º, n.º5, alínea b), na interpretação conjugada com o disposto no artigo 19.º, n.º.2, alínea a) e n.º 6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do imposto. 1. Resumo do Acórdão do TJUE. 2. A configuração do caso concreto. 2.1. O Direito da União Europeia aplicável. 2.2. O Direito Nacional Aplicável. 3. Apreciação da decisão do TJUE. 4. Conclusão.