34 (JUD) n.º 34/II
Analítico de Monografia
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MADEIRA, Catarina Franco
A Europeização do Prazo de Anulação Administrativa no Novo CPA : Crise da Função Estabilizadora do Ato e do Caso Julgado? / Catarina Franco Madeira
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / Comissão organizadora José Miguel Júdice. [et al.] ; Coordenação Pedro Costa Gonçalves ; Lino Torgal.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2018.- Tomo II. - p. 627-653 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal
1. A europeização do prazo de anulação administrativa. Enquadramento da questão. 2. Breve introdução ao conceito de anulação administrativa. 3. Traços gerais do regime dos prazos de anulação administrativa. 4. A anulação de atos constitutivos de direito de conteúdo pecuniário. 5. A anulação em caso de "diferente interpretação" do Direito da União Europeia e a "transposição" da jurisprudência Kühne & Heitz. 6. A boa fé do destinatário do ato e a proteção da confiança. Enunciado geral da questão. 6.1. A solução da Lei alemã do procedimento administrativo. 6.2. Crítica da solução adotada no CPA e sua leitura à luz do princípio da boa fé. 7. A função estabilizadora do ato, a força de caso decidido e a força de caso julgado. Realidades em crise? Bibliografia. Jurisprudência consultada - Acórdãos do TJUE.