Biblioteca TCA


PP 50
Analítico de Periódico



VASCONCELOS, Jerusa
As inquietudes da faturação electrónica / Jerusa de Vasconcelos
Revista de Direito Local, Braga, n. 38 (abr.-jun. 2023), p. 59-76


REGIME DA FATURAÇÃO ELETRÓNICA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA

1. Introdução. 2. Enquadramento. 3. As inquietudes. 4. Riscos e zonas de conforto. 5. Ventos de mudança. 6. Consequências dos incumprimentos. 7. Conclusão.