351.71 (EST) n.º 22
Analítico de Monografia
4601
MARTINS, Ana Gouveia
O regime da modificação dos contratos após a revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 / Ana Gouveia Martins
In: A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 : Atas da Conferência de 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / org. Maria João Estorninho, Ana Gouveia Martins, Pedro Fernández Sánchez.- Lisboa : AAFDL, 2021.- p. 213-235 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-694-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, REVISÃO DA LEI / Portugal, ALTERAÇÃO DO CONTRATO / Portugal, DIRETIVA COMUNITÁRIA
1. Linhas de força da revisão de 2021. 2. As críticas aos limites fixados às modificações no regime geral e às modificações fundadas na necessidade de prestações complementares após a revisão do CCP em 2017. 3. Grandes linhas da revisão do regime de modificação em 2021. 4, O novo regime geral das modificações após a revisão do CCP cm 2021. a) Fontes da modificação (art. 311º). b) Fundamento da modificação assente na regulação antecipada por cláusula contratual (art. 312º a)), c) Os limites à modificação: a alteração da natureza global do contrato e a modificação substancial, d) A restrição da sujeição ao limite da modificação substancial do contrato à modificação fundada em razões de interesse público, e) A modificação decorrente de circunstâncias imprevisíveis (alínea b) n.º 3 do art. 313.º). f) As modificações de valor diminuto, g) A articulação do regime geral e do regime especial da modificação, h) A publicidade das modificações.