PP 13
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
"Via de facto" e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 38 n. 150 (Abr.-Jun. 2017), p. 89-109
A versão original deste artigo foi escrita para integrar a obra comemorativa dos 20 anos dos Cadernos de Justiça Administrativa, sob o título Revisitando a teoria da via de facto.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, VIA DE FACTO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, OCUPAÇÃO ILEGAL / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal
0. Introdução: as origens da teoria da ‘via de facto’.1. A teoria da ‘via de facto’ em Portugal: o antes e o depois da reforma de legislação processual administrativa de 2002/2004:1.1. A persistência da fórmula em caso de ocupações sem título de propriedade privada por equipamentos/infra-estruturas administrativas. 1.1.1. Actuações em ‘via de facto’ e reivindicação de propriedade: um campo pródigo de conflitos de jurisdição. 1.2. Via de facto e bens do domínio público. 1.3. As razoes da resiliência de uma teoria obsoleta.