PP 50
Analítico de Periódico
COUTINHO, Juliana Ferraz
As reservas agrícolas e ecológica nacionais e a indemnização por perda de edificabilidade / Juliana Ferraz Coutinho
Revista de Direito Local, Braga, n. 38 (abr.-jun. 2023), p. 7-22
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO REGIONAL E LOCAL $Y Portugal, RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL / Portugal, RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL / Portugal
1. A RAN e a REN como restrições públicas à propriedade privada. 2. A (ir)relevância da qualificação anterior à integração na RAN e na REN. 3. Sobre a indemnização por perda de edificabilidade. 3.1. Da existência de um dano. 3.2. Da possibilidade de indemnização.