35.07 (c) (AMA) n.º 17-A)
Monografia
2852
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do Procedimento Administrativo : anotado / [por] Diogo Freitas do Amaral..[et al.].- 5.ed.- Coimbra : Almedina, 2006.- 539p. ; 24 cm
Reimpressão.- Edição com legislação complementar.
ISBN 972-40-2411-3 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal