35 (FON) n.º 299
Analítico de Monografia
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ALMEIDA, Rui Gordete, e outro
Quando a Administração viola as regras de proteção de dados : meios de reação do particular ao abrigo do RGPD / Rui Gordete Almeida, Tiago Sérgio Cabral
In: Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados / coord. Isabel Celeste M. Fonseca ; [autores] Ana Flávia Messa. [et al.] .- Coimbra : Almedina, 2021. - p. 127-146 ; 23 cm. - (Obras colectivas). - ISBN 978-972-40-9026-9.
REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO DOS DADOS, DIREITOS DO INDIVÍDUO, DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
O presente texto procura, em termos sumários, elencar quais os meios de que dispõe o titular dos dados para reagir a uma violação dos seus direitos em matéria de dados pessoais, nomeadamente os consagrados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, cometida por uma entidade pública. Constata-se que, pese embora a preponderância estatística do recurso à denúncia perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a lei oferece meios de reação alternativos, nomeadamente a tutela indemnizatória. Aborda-se ainda, levemente, as fundações da responsabilidade do Estado por violação do direito da União Europeia, bem como a possibilidade que assiste à Comissão Europeia de intentar uma ação por incumprimento ao Estado-Membro que incumpra uma disposição do direito da União Europeia. 1. Introdução. 2. Da reclamação junto da autoridade de controla. 2.1. Outros poderes de correção ao dispor da CNPD. 3. Meios de reação de natureza administrativa. 4. Responsabilidade civil da administração por violação do RGPD. 4.1. Responsabilidade do Estado por violação do direito da União Europeia. 5. Ação por Incumprimento. 6. Notas conclusivas.