347.92 (c) (COS) n.º 5-D); 347.92 (c) (COS) n.º 5-D)-a); 347.92 (c) (COS) n.º 5-D)-b); 347.92 (c) (COS) n.º 5-D)-c); 347.92 (c) (COS) n.º 5-D)-d); 347.92 (c) (COS) n.º 5-D)-e)
Monografia
1572, 1572(a), 1572(b), 1578, 1578(a), 1578(b)
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1996
Código das Custas Judiciais : Anotado e Comentado / Salvador da Costa.- 5.ed.- Coimbra : Almedina, 2002.- 599p. ; 23cm
ISBN 972-40-1717-6 (Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS, TAXA DE JUSTIÇA, ACESSO AOS TRIBUNAIS, APOIO JUDICIÁRIO.