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Analítico de Periódico
QUADROS, Fausto de
As principais inovações do projeto do Código do Procedimento Administrativo / Fausto de Quadros
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 100 (Jul.-Ago. 2013), p. 128-135
Número especial dedicado ao XV Seminário de Justiça Administrativa "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", Organizado pelo CEJUR, nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 em Braga na Escola de Direito da Universidade do Minho.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. A revisão do CPA. 3. O trabalho da Comissão. 4. As principais inovações do Projeto de revisão. 4.1. Âmbito de aplicação do Código. 4.2. Princípios gerais da atividade administrativa. 4.3. Órgãos. 4.4. Procedimento administrativo. 4.5. Regulamento administrativo. 4.6. Ato administrativo. 4.7. Impugnações administrativas. 4.8. Contratos da Administração Pública. 5. Conclusão.