34 (GON) n.º 46/II
Analítico de Monografia
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Os regulamentos administrativos no ordenamento jurídico administrativo português ou reflexôes de um hurão a partir de Vieira de Andrade / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 2.v., p. 99-122; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1508-6
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
Nota prévia. I. Introdução. II. A expansão do "nível inferior do ordenamento jurídico administrativo". III. O regulamento no contexto de um ordenamento jurídico administrativo sob o influxo do Direito da União Europeia. IV. A instabilidade do princípio da legalidade administrativa no âmbito dos regulamentos: as perplexidades resultantes da perspetiva jurisdicional. V. Reflexões finais.