Analítico de Monografia
FÁBRICA, Luís Sousa da
A contraposição entre acção comum e acção especial no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Luís Sousa da Fábrica
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia / [coordenação de] Jorge Miranda. - [Lisboa] : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010. - 2.v., p. 631-656 ; 24 cm.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal
1. A dicotomia entre “processos impugnatórios” e “processos de partes” (Anfechtungssachen e Parteistreitigkeiten) no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Sérvulo Correia e a recuperação no CPTA da correspondência entre o acto administrativo e a tutela impugnatória. 3. Os limites explicativos da contraposição entre “processos impugnatórios” e “processos de partes".