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Monografia
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FERNANDO, Nuno Luís dos Santos de Jesus
A relevância do princípio da proporcionalidade no âmbito do direito administrativo sancionatório / Nuno Luís dos Santos de Jesus Fernando.- Coimbra $b Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019.- 79 p. - (Dissertações de Mestrado)
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito. - Disponível no endereço: http://hdl.handle.net/10316/90268
(Broch.) : Internet
DIREITO ADMINISTRATIVO, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
A expansão da atuação administrativa, com a assunção pelo Estado Administrador de um cada vez maior número de tarefas, determinou a emergência de um número igualmente vasto de respostas sancionatórias, destinadas a conferir coercibilidade aos comandos normativos reguladores da atividade social. Perante este cenário, a atividade administrativa sancionatória apresenta atualmente uma centralidade eminente na atuação da Administração. Em resultado dessa atuação, que se cumpre com a limitação de interesses e direitos dos visados, verifica-se a necessidade de temperar o interesse público, na reposição do ordenamento jurídico violado, com os direitos atingidos. Neste domínio, o princípio da proporcionalidade reclama a proibição do excesso, e constitui-se em critério de decisão e fundamento da justiça material da mesma. O presente trabalho propõe-se abordar a forma como o princípio se concretiza na atuação administrativa sancionatória. Para tanto, procede-se à caraterização geral do domínio do direito administrativo sancionatório, identificando, dentro deste, o conceito, e os tipos de sanções administrativas. De seguida, procede-se a uma breve resenha histórica da evolução do princípio da proporcionalidade, em termos gerais, assim como na ordem jurídica nacional, com vista à acompanhar os distintos contributos para o conceito. Posteriormente, buscar-se-á pelo sentido que o princípio da proporcionalidade logra no domínio da concretização do interesse público sancionatório, isto é, no âmbito do direito administrativo sancionatório. Face às conclusões que resultem da análise efetuada, procura-se evidenciar a relevância que o princípio da proporcionalidade colhe, no âmbito do referido domínio, constituindo pretensão da análise proposta, o esclarecimento desta realidade. 1. Introdução. 2. O direito administrativo sancionatório. Considerações gerais. 2.1. Sanção administrativa. Noção. 2.2. Tipos de sanção administrativa. 2.3. Sanção administrativa e figuras próximas. 3. O princípio da proporcionalidade. Considerações gerais. 3.1. Breve análise histórica. 3.2. O princípio da proporcionalidade na ordem jurídica nacional. 4. O princípio da proporcionalidade no direito administrativo sancionatório. 4.1. O princípio da proporcionalidade nas sanções principais. 4.2. O princípio da proporcionalidade nas sanções acessórias. 5. Análise crítica. Considerações finais. 6. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência.