35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
4381
PEDRO, Ricardo
Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos : “status quaestionis” / Ricardo Pedro
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 165-213 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, GARANTIA DE DIREITOS / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal, FACTO ILÍCITO / Portugal, NEXO DE CAUSALIDADE / Portugal, ENTIDADE REGULADORA / Portugal, DIREITO DE REGRESSO / Portugal
0 - Introdução. I - Atividades de regulação e de garantia de direitos. II - Responsabilidade civil administrativa no contexto da responsabilidade civil dos entes públicos. III - As diferentes “responsabilidades” civis administrativas: III.1 - Responsabilidade civil por factos ilícitos: (a) Facto ilícito, (b) Culpa, (c) Nexo de causalidade, (d) Danos. III.2 - Responsabilidade civil pelo risco. III.3 - Indemnização pelo sacrifício. IV - Responsabilidade civil no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos. IV.1 - Em geral. IV.2 - Lei n.º 67/2013. IV.3 - “Estatutos”. IV.4 - Alguns dos principais argumentos contra e a favor da responsabilidade civil das entidades reguladoras. IV.5 - Lei n.º 67/2007: (a) Responsabilidade civil por factos ilícitos, (b) Responsabilidade civil pelo risco, (c) Indemnização pelo sacrifício, (d) Apreciação crítica. V - Responsabilidade civil concorrente. VI - Figuras conexas com a responsabilidade civil administrativa.VI.1 - Direito/dever de regresso: (a) Em geral, (b) Um regime especial de direito de regresso para as entidades reguladoras?, (c) Outras questões relativas ao direito de regresso das entidades reguladoras. VI.2 - Culpa/conduta do lesado. VI.3 - Prescrição,