35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
PEDRO, Ricardo
Artigo 12.º - Regime geral / Ricardo Pedro
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 797-825 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
I - Introdução. 1. Necessidade de um regime de responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça. 2. Suficiência do regime de responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça previsto no RRCEE. 3. Função jurisdicional e administração da justiça. II - Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça (artigo 12.º). 4. Pré-compreensão de conceitos. 5. Relação do regime previsto no artigo 12.º com os regimes previstos nos artigos 13.º e 14.º. 6. Responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça resultante de factos lícitos e de factos ilícitos. 7. Âmbitos (objectivo e subjectivo) e conceito de administração da justiça. 8. A cláusula aberta prevista no artigo 12.º. 9. Âmbitos (amplo e restrito) de administração da justiça e compreensão do conceito de “prazo razoável”. 10. Regime previsto no artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho. 11. Função administrativa e mau funcionamento da administração da justiça. 12. Proposta de leitura do regime previsto no artigo 12.º; requisitos a considerar: (i) mau funcionamento, (ii) danos e (iii) nexo de causalidade.