PP 48
Analítico de Periódico
CALVÃO, Filipa Urbano
A Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto : incongruências e insuficiências na execução do RGPD / Filipa Urbano Calvão
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #8 (Maio-Ago. 2020), p. 45-53
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. Normas de execução do RGPD dentro do espaço conferido pelo direito da União. 2. Não execução ou execução insuficiente ou irrelevante do RGPD. 3. Normas de execução em contradição ou violação do RGPD. 4. Conclusão.