351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
DIAS, José Eduardo Figueiredo
O direito à informação no novo Código do Procedimento Administrativo / José Eduardo Figueiredo Dias
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 683-708; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal
1. Introdução. 2. A importância do direito à informação no direito administrativo português. 2.1. O direito à informação na CRP. 2.2. Proteção legal do direito à informação administrativa. 2.3. A componente orgânica - a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3. O direito à informação no (novo) CPA. 3.1. Princípios gerais da atividade administrativa pertinentes. 3.2. O princípio da administração aberta em especial. 3.3. Outras normas do Código relevantes. 4. O regime do direito à informação procedimental no (novo) CPA. 4.1. Aproximação ao tema. 4.2. Comparação entre o articulado do novo CPA e o do seu antecessor. 4.3. As novidades - em especial, o relevo da informação eletrónica. 4.4. A informação eletrónica e a disciplina do direito à informação procedimental. 5. Conclusão.