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Analítico de Monografia
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ETTNER, Diana
O exercício obrigatório do direito de regresso / Diana Ettner
In: Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas : ICJP, 5 de Dezembro de 2012 / Coordenação Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo. - [Lisboa] : [Instituto de Ciências Jurídico-Políticas], [2013]. - p. 69-93. - ISBN 978-989-97834-3-0. - Disponível no endereço: https://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/respcivil_ebook_completo_rev2.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, DIREITO DE REGRESSO / Portugal
I. O tema: apresentação e enquadramento. II. O significado das alterações introduzidas pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro. III. Âmbito pessoal; IV. A obrigação de indemnizar do agente público e o direito de regresso do Estado. IV.1. O conteúdo da obrigação de regresso. IV.2. O exercício do direito de regresso pelo funcionário contra o Estado. V. A efetivação judicial do direito de regresso. VI. Reflexões finais.