35 (DIA) n.º 203
Monografia
2772
DIAS, José Figueiredo, e outro
Noções fundamentais de direito administrativo / José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula Oliveira.- Coimbra : Almedina, 2005.- 270p. ; 23 cm
ISBN 972-40- 2666-X (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACTO ADMINISTRATIVA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Introdução. PARTE I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. A - Estrutura Orgânica da Administração Pública. B - Os Sectores da Organização Administrativa. C - Tipos de Relações Funcionais. D - O Número Constitucional. PARTE II - A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO.1 - A Administração Pública e o Direito Privado. 2 - O Princípio da Legalidade da Administração. 3 - A Discricionidade Administrativa. PARTE III - A ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Cap. I - Os Regulamentos Administrativos. Cap. II - O Acto Administrativo. Cap. III - Breves Notas Sobre o Contrato Administrativo