PP 48
Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
O regime da revisão extraordinária de preços em Cabo Verde (Decreto-Lei n.º 48/2024) : Uma análise comparativa com o regime português (Decreto-Lei n.º 36/2022) / Marco Caldeira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #22 (jan.-abr. 2025), p. 73-81
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, REVISÃO DE PREÇOS, CONTRATOS PÙBLICOS, DIREITO COMPARADO
I. Introdução e enquadramento. II. Âmbito de aplicação. III. A ausência de um regime geral de revisão de preços. IV. A revisão extraordinária de preços. V. A revisão de preços pelo sistema de fórmulas. VI. A revisão de preços por sistema de garantia de custos. VII. A revisão de preços nos trabalhos a mais e nos trabalhos a menos. VIII. Comissão de Revisão de Preços. IX. Processo e prazos de pagamento. X. Entrada em vigor e aplicação no tempo.