PP 51
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Mário Aroso de
Ilegalidades pré-contratuais e afastamento do efeito anulatório do contrato público / Mário Aroso de Almeida
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 29 (abril 2022), p. 7-43
Texto publicado no âmbito de intervenções realizadas no I Congresso de Contratos Públicos [31 de Março de 2022 – 1 de Abril de 2022], organizado pela Almedina
CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, INVALIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
O propósito deste artigo é o de proceder à análise do regime do artigo 283.º do Código dos Contratos Públicos, na parte em que confere ao juiz administrativo o poder de não anular contratos públicos inválidos com fundamento na ponderação dos interesses públicos e privados em presença. 1. O contrato público como ato jurídico consequente do ato administrativo em que assentou a sua celebração. 2. A tradição de não invalidação dos contratos públicos e sua evolução recente. 3. Os regimes do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 283.º do CCP: sua articulação. 4. O regime do artigo 283.º, n.º 4: sua natureza. 5. O regime do artigo 283.º, n.º 4: sua função e conteúdo. 6. Apreciação crítica e perspetivas de aplicação. 7. Epílogo.