PP 18
Analítico de Periódico
MESTRE, Bruno
O regime jurídico da reafectação de trabalhadores na Lei n.º 35/2014, de 20/06 / Bruno Mestre
Questões Laborais, Coimbra, a. 21 n. 45 (jul.-dez. 2014), p. 291-303
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, REQUALIFICAÇÃO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal
Uma análise do regime jurídico de reafectação dos trabalhadores regulado na Lei n.º 35/2014, de 20/06... SUMÁRIO: I, Introdução. II. Evolução legislativa. III. Objecções constitucionais - o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013, de 17/09. IV. O regime actual de reafetação de trabalhadores. a) Pressupostos da situação de requalificação.. b) Tramitação da situação de requalificação. c) Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação. V. Conclusão.