35 (ALM) n.º 233
Analítico de Monografia
9769
MIRANDA, Jorge
A Constituição e a Responsabilidade Civil do Estado / Jorge Miranda
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p. 927-939 ; 24 cm. - (Ad Honorem ; 1). - ISBN 972-32-1050-9.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal, DIREITO COMPARADO
1. A responsabilidade civil das entidades públicas. 2. A responsabilidade por actos legislativos em especial.