PP 48
Analítico de Periódico
MEDEIROS, Rui
A fiscalização da contratação pública pelo Tribunal de Contas : alguns aspetos / Rui Medeiros
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #8 (Maio-Ago. 2020), p. 5-25
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTRATAÇÃO PÚBLICA
1. Um jurisdição parcialmente concorrente ou sobreposta - a força expansiva da legislação financeira. 1.1. Introdução. 1.2. Nulidade por preterição total do procedimento legalmente exigido. 1.3. Ilegalidade que altere ou possa alterar o respetivo resultado financeiro. 2. Uma jurisdição teleologicamente comprometida. 3. Uma jurisdição construída com base numa leitura incompleta do direito administrativo e da relação jurídica administrativa. 3.1. A desqualificação de outros interesses públicos (no plural). 3.2. A desqualificação dos interesses do adjudicatário. 4. Uma jurisdição criativamente empenhada no controlo da despesa pública. 4.1. A invocação de princípios para fundar decisões contra legem na jurisprudência do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia. 4.2. Critica à conceção principialista do regime da contratação pública adotada pelo Tribunal de Contas. 5- Uma jurisdição (desigualmente) poderosa. 5.1. A possibilidade de conjugação da fiscalização prévia com a fiscalização concomitante e sucessiva e com o poder de efetivar a responsabilidade por infrações financeiras. 5.2. Uma responsabilidade que atinge apenas o elo mais fraco do decisor público. 6. Palavras finais.