349.8 (GOM) n.º 186
Analítico de Monografia
4361
CALDEIRA, João Damião
O processo de impugnação judicial e a ação administrativa : as novas possibilidades de cumulação de pedidos e coligação de autores / João Damião Caldeira
In: Comentários à Legislação Processual Tributária / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 169-190 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-362-0
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal
1. Introdução. 2. A cumulação e coligação processual: aspectos genéricos. 3. A acção administrativa e a impugnação judicial: dois meios processuais impugnatórios com regras distintas, o mesmo contencioso. 4. A acção administrativa como um meio processual de plena jurisdição e a impugnação judicial como um meio processual com “laivos” de plena jurisdição. 5. A cumulação de pedidos e a coligação de autores no processo de impugnação judicial no regime anterior. 6. A cumulação de pedidos e a coligação de autores no processo de impugnação judicial no regime actual: ou a consagração legal da jurisprudência e o decalque aprimorado do regime jurídico da arbitragem tributária. 7. Consequências da cumulação ilegal. 8. Conclusões.