347.73 (FER) n.º 9
Analítico de Monografia
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CÂMARA, Paulo
O dever de lancamento de oferta pública de aquisição no novo Código dos Valores Mobiliários / Paulo Câmara
In: Direito dos Valores Mobiliários $e Volume II $f Eduardo Paz Ferreira.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2000. - p. 203-284 ; 23 cm. - ISBN 972-32-0964-0
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS / Portugal, MERCADO FINANCEIRO / Portugal, OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO (OPA) / Portugal
§ 1.º Introdução. 1. A instabilidade legislativa e as influências comunitárias no direito das ofertas públicas de aquisição. 2. O enquadramento sistemático. § 2.º O dever de lançamento de oferta pública de aquisição. 3. O dever de lançamento de oferta como dever jurídico. 4. O âmbito objectivo: os valores mobiliários visados pela oferta. 5. Os princípios da generalidade e da universalidade da oferta. 6. O âmbito subjectivo: os sujeitos do dever. 7. Continuação: as fasquias percentuais de direitos de voto constitutivas do dever. 8. A autonomia privada e as previsões constitutivas do dever. 9. O regime da contrapartida mínima. § 3.º As técnicas de exclusão do dever. 10. A prova negativa do domínio. 11. As derrogações. 12. A exclusão do dever em situações de domínio fortuito; principais modelos legislativos. 13. Continuação: a suspensão do dever de lançamento. 14. Pendência e cessação do período de suspensão: o âmbito da legitimidade dos adquirentes. 15. A substituição no cumprimento do dever.