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Analítico de Periódico
FREITAS, Lourenço Vilhena de
Habilitação profissional e requisitos de capacidade técnica / Lourenço Vilhena de Freitas
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 39 (julho 2025), p. 9-25
Requisitos de habitação. Valor residual das concessões. Concessões portuárias.
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, PRÉVIA QUALIFICAÇÃO, DOCUMENTOS DESTINADOS À QUALIFICAÇÃO
Procuramos, através do presente artigo, revisitar e confrontar os conceitos de habilitação profissional e capacidade técnica no âmbito da contratação pública, com enfoque no ordenamento jurídico português e na sua articulação com as diretivas da União Europeia. O texto explora a dupla vertente da habilitação (positiva e negativa), bem como o momento e os requisitos que podem ser exigidos para a apresentação dos respetivos documentos comprovativos. Abordamos, ainda, a “zona cinzenta” entre habilitação e qualificação, assim como o contexto e a evolução da interpretação destes conceitos. SUMÁRIO: I. A Habilitação. I.1. Noção. I.2. Prova das habilitações. I.3. Apresentação. I.4. Prazo. II. A Qualificação. II.1. Noção. II.2. Qualificações exigíveis. II.3. Prova das qualificações. III. A delimitação entre o juízo que impende sobre a proposta, os documentos de habilitação e os destinados à qualificação.