343.2(C)SAN(1.ex.)
Monografia
1110
PORTUGAL. Leis, decretos, etc, 1982
Contra-Ordenações : Anotações ao Regime Geral.- Lisboa : Vislis, 2001.- 500p. ; 24cm
ISBN 972-52-0111-6 (Broch.) : compra 6.300$0
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO SANCIONATÓRIO, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, COIMAS, CONTRA-ORDENAÇÃO, LEGISLAÇÃO
Regime Geral das Contra-Ordenações-DL 433/82, de 27/10