PP 48
Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
Acidentes de viação, responsabilidade da concessionária e determinação da jurisdição competente : Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 23 de novembro de 2017, processo n.º 010/17 / Marco Caldeira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #1 (Setembro 2020), p. 89-94
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, ACIDENTE DE VIAÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONCESSÃO DE AUTOESTRADA / Portugal
ACÓRDÃO : A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual deduzida contra a ASCENDI, concessionária do IC17, e a A………. – SUCURSAL EM PORTUGAL, para a qual aquela transferiu a responsabilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento em omissões da Ascendi enquanto concessionária dessa auto-estrada, face ao art. 1º nº 5 da Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro.