35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
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BRITO, José Alves de
Regulação de seguros : notas mínimas / José Alves de Brito
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 733-745 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, SEGUROS / Portugal, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS / Portugal, SUPERVISÃO / Portugal, ENTIDADE REGULADORA / Portugal
I. Solvência II e a sua transposição para a ordem jurídica nacional. II. A delimitação do âmbito. III. O núcleo da regulação e a supervisão. IV. A designada supervisão de contratos. V. O regulador, VI. Pilares da supervisão. VII. Supervisão pela ASF: recorte legal. VIII. Condições de acesso e de exercício. IX. Supervisão: condicionamentos e objetivos secundários. X. O objetivo principal da supervisão. XI. Entidades supervisionadas. XII. Supervisão prudencial. Proteção dos tomadores, dos segurados e dos beneficiários.