PP 48
Analítico de Periódico
CANAS, Vitalino
A questão prejudicial no procedimento administrativo / Vitalino Canas
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #11 (Mai.-Ago. 2021), p. 21-28
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, QUESTÃO PREJUDICIAL / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTROLO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. 1. A ponderação de bens, interesses ou valores subjacentes ao artigo 38.º, n.º 1, do CPA. 2. Pressupostos e elementos do ato suspensivo do procedimento administrativo. 2.1. Pressupostos da suspensão do procedimento. 2.1.1. Ocorrência de questão prejudicial de que depende a decisão final. 2.1.1.1. Definição de questão prejudicial. 2.1.1.1.1. O conceito de questão prejudicial nas ordens processuais. 2.1.1.1.2. O conceito de questão prejudicial no Direito do Procedimento Administrativo. 2.1.1.2. Classificações de questões prejudiciais. 2.1.2. Impossibilidade legal de o órgão administrativo competente para a decisão final decidir a questão prejudicial como incidente do procedimento. 2.1.3. Inexistência de graves prejuízos para interesses públicos ou privados resultantes da não resolução imediata do assunto e, concomitantemente, da questão prejudicial. 2.1.4. Competência. 2.2. Audiência prévia dos interessados. 2.3. Fundamentação. 3. Tipificação do ato administrativo do artigo 38.º, n.º 1, do CPA.