35 (QUA) n.º 181
Monografia
S/Registo
QUADROS, Fausto de
A Relevância para o contencioso administrativo nacional do acto administrativo comunitário e do acto administrativo nacional contrário ao Direito da União Europeia / Fausto de Quadros.- Lisboa : Almedina, 2010.- p.1027-1054 ; 24 cm
Separata da obra em homenagem ao Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral
(Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO COMUNITÁRIO
1. Introdução. 2. Conceito de acto administrativo comunitário. 3. A validade do acto administrativo comunitário. A) Os vícios. 4. Idem. B) As sanções. 5. Relavância do acto administrativo comunitário para o contencioso administrativo nacional. 6. Relevância para o contencioso administrativo nacional do acto administrativo nacional que contrarie o Direito da União Europeia. 7. Idem. vicíos e sanções. 8. A revogação dos actos administrativos nacionais contrários ao Direito Comunitário. 9. O contributo dos Acórdão Kuhne, Kapferer e Lucchini para a elaboração do Direito Administrativo nacional. 10. Conclusão.