351.9 (SAN) n.º 6; 351.9 (SAN) n.º 6-a)
Monografia
1537; 1577
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc.
Novo Contencioso Administrativo - 2002 : Anotado / Cordenado por: J. A. Santos.- Lisboa : Dislivro, [2002].- 985p. ; 23cm
ISBN 972-8604-41-6 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Processo nos Tribunais Administrativos; Arbitragem Voluntária; Competências e Regime jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias; Regime Jurídico de incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de cargos políticos e Altos Cargos Públicos; Regime Jurídico da Tutela Administrativa; Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.