35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/II
Analítico de Monografia
4441
GUIMARÃES, Ricardo
Os recursos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Ricardo Guimarães
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 2.v., p. 717-756 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-580-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO / Portugal
I. Enquadramento. II. A recorribilidade das decisões no contencioso administrativo. III. A legitimidade, formalismos e efeitos da interposição de recursos. IV. Os tipos de recursos previstos: ordinários e extraordinários. V. Do recurso de apelação. VI. Do recurso de revista. VII. Dos recursos excepcionais.