351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
OTERO, Paulo
Problemas Constitucionais do novo Código do Procedimento Administrativo : uma introdução / Paulo Otero
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 21-50 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal
§ 1º - Introdução. § 2º - "Desprocedimentalização" da atividade administrativa interna. § 3º - Intangibilidade do caso julgado. § 4º - Regime transitório da autotutela executiva. § 5º - Precarização do regime dos atos constitutivos de direitos. § 6º - Nota final.