PP 21
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Madalena Perestrelo de
Conflitos de principios na repartição da competencia material dos tribunais : os casos aut-aut e et-et / Madalena Perestrelo de Oliveira
O Direito, Coimbra, a. 142 n. 3 (2010), p. 593-615
O texto que se publica corresponde ao tema apresentado na prova oral de melhoria de Direito Processual Civil I, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 2009-2010.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAIS / Portugal, SISTEMA JUDICIAL / Portugal, GARANTIAS DE DEFESA / Portugal, COMPETÊNCIA DO JUIZ / Portugal, ACESSO À JUSTIÇA / Portugal
1. Colocação do problema. 2. Ponto de partida: os princípios subjacentes à repartição de competências na ordem jurídica portuguesa. 3. Casos aut-aut: alternatividade de qualificações mutuamente excludentes. 3.1. Os limites à declaração de incompetência. 3.2. Vinculação do tribunal à anterior qualificação da situação jurídica em litígio? 3.2.1. Valores e interesses: conflito entre os princípios da segurança jurídica e da especialização dos tribunais. 3.2.2. Argumentos a favor da não vinculação. 3.2.3. Pela vinculação do tribunal à decisão proferida pelo tribunal anterior. 3.3. Balanço. 4. Os casos et-et: cumulação de qualificações compatíveis.