PP 16
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Sobre a Privatização da Justiça Tributária / José Casalta Nabais
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. 97 t. 1 (2021), p. 69-100
DIREITO FISCAL, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, PRIVATIZAÇÃO, GESTÃO, IMPOSTOS, PRIVATIZAÇÃO DA GESTÃO DOS IMPOSTOS, PREVENÇÃO DE LITÍGIOS, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE LITÍGIOS, SENTIDO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
Nestas reflexões sobre a privatização da justiça tributária, o autor começa por aludir à alteração do papel dos actores tributários (o legislador fiscal, os contribuintes, a administração tributaria e os tribunais), realçando a transferência das tarefas da administração tributária para os contribuintes concretizada na “privatização” da gestão dos impostos. Passa, depois, à arbitragem tributária, que enquadra na via mais ampla de solução da híper-litigação fiscal, em que, para além da arbitragem, se impõe a prevenção de litígios, de um lado, e a solução administrativa de litígios, de outro. Termina a analisar a arbitragem tributária em Portugal, em que dá conta dos domínios mais expostos à arbitragem, interrogando-se sobre o sentido e o alcance da arbitragem tributária. SUMÁRIO: Introdução. I. A CRESCENTE PRIVATIZAÇÃO DOS PODERES TRIBUTÁRIOS. 1. As alterações do papel dos actores tributários. 2. A transferência de tarefas da administração tributária para os contribuintes. II. A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA. 1. O contexto do surgimento da arbitragem tributária. 2. O quadro amplo das vias de solução da híper-litigação. 2.1. A prevenção de litígios. 2.2. A solução administrativa de litígios. 3. A arbitragem tributária em Portugal. 3.1. Domínios mais expostos à arbitragem tributária. 3.2. Sentido e alcance da arbitragem tributária.