35.07 (c)(GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
5102
PEDRO, Ricardo
A representação do Estado pelo Ministério Público / Ricardo Pedro
$a In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 865-889 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
I. Introdução. II. A representação do Estado pelo Ministério Público prevista no CPTA. II.1. O texto do CPTA antes e imediatamente depois da reforma de 2015. II.2. Âmbito objectivo e subjectivo da representação do Estado pelo Ministério Público. III. Representação do Estado pelo Ministério Público prevista no CPTA revisto em 2019. III.1. A representação do Estado pelo MP enquanto possibilidade. III.2. Âmbito objectivo e subjectivo da representação do Estado pelo MP. III.3. Outros aspectos.