34 (LOU) n.º 46/I
Analítico de Monografia
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NOVAIS, Jorge Reis
Restrições a direitos fundamentais, maus-tratos a animais e Constituição / Jorge Reis Novais
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 1.v., p. 311-332 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1491-1
DIREITO PENAL / Portugal, CRIME DE MAUS TRATOS / Portugal, PROTEÇÃO DOS ANIMAIS / Portugal, PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, MAUS TRATOS A ANIMAIS / Portugal
I - O problema. II - O bem-estar animal como bem ou interesse susceptível de fundamentar a restrição de direitos fundamentais. 1. A questão subjacente de teoria dos direitos fundamentais. 2. O Tribunal Constitucional,a doutrina tradicional e a equivalência errónea de "constitucionalmente protegidos" a mencionados no texto da Constituição. 3. Em estado de direito, bens, interesses e valores infraconstitucionais podem justificar a limitação de direitos fundamentais. III - Uma interpretação constitucionalmente adequada do artigo 18.º, n.º 2.